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Decisão do Supremo adia depoimento de Cachoeira; CPI define novas convocações

15 maio 2012 - 11h02Por Estadão
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou ontem o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, a não prestar depoimento hoje na CPI instalada para apurar as relações dele com políticos. A decisão tem validade até que o plenário do STF julgue o mérito do pedido de habeas corpus movido pela defesa de Cachoeira. Não há previsão de quando o julgamento ocorrerá.

Ao atender ao pedido de liminar feito pelos advogados de Cachoeira, que reclamaram não conhecer a íntegra das provas existentes contra ele, Celso de Mello baseou-se em jurisprudência do STF que garante aos investigados o acesso a todos os documentos incluídos formalmente no inquérito, até mesmo os sigilosos.

Para o ministro, impedir esse acesso não é 'constitucionalmente lícito'. 'A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal tem garantido a qualquer pessoa sob investigação do Estado e, também, ao seu advogado (não importando que se trate de inquérito policial, de inquérito parlamentar ou de processo penal), o direito de conhecer as informações já formalmente produzidas nos autos (excluídas, portanto, aquelas diligências ainda em curso de execução), não obstante se cuide de investigação promovida em caráter sigiloso', afirmou o ministro.

Figura central. Celso de Mello observou ainda que Cachoeira é investigado num inquérito aberto perante o STF e ostenta a posição de figura central na CPI.

Segundo o ministro, ao tomar esse tipo de decisão, o Supremo não está interferindo no Legislativo. 'Uma decisão judicial - que restaura a integridade da ordem jurídica e que torna efetivos os direitos assegurados pelas leis e pela Constituição - não pode ser considerada um ato de indevida interferência na esfera do Poder Legislativo', afirmou. Segundo o ministro, o investigado deve ter acesso aos autos por meio de seu advogado, que poderá examiná-los, tirar cópias e tomar notas.

No pedido despachado ontem por Celso de Mello, os advogados de Cachoeira alegaram que ele não poderia depor hoje porque não tinha conhecimento do conteúdo do material que servirá de base para as indagações dos parlamentares. Eles disseram que pediram ao presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que permitisse o acesso às provas e adiasse o depoimento. No entanto, o requerimento foi rejeitado.

Os integrantes da CPI foram surpreendidos com a decisão do STF, mas articulam um plano B para não paralisar os trabalhos. A comissão tenta ouvir hoje os procuradores Daniel de Resende Salgado e Léa Batista de Oliveira, que participaram da Operação Monte Carlo, responsável pela prisão de Cachoeira.

Sem cerceamento. A opção por tomar os depoimentos de ambos foi defendida ontem à noite pelo relator da CPI, deputado Odair Cunha (PT-MG), logo após o despacho de Celso de Mello. 'Em nenhum momento houve cerceamento de defesa. Toda a nossa decisão foi no sentido de garantir que a defesa tivesse acesso a todos os atos probatórios. Infelizmente, houve esse entendimento equivocado. Mas decisão da Justiça não se discute, se cumpre', disse.

Se o plano B não der certo e os procuradores não conseguirem vir de Goiânia para Brasília, o presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), estuda transformar a sessão de hoje em administrativa para votar cerca de 200 requerimentos. Entre eles está a polêmica convocação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Vital do Rêgo afirmou que a decisão do STF não afeta os rumos da CPI.

'Temos de respeitar a decisão do Supremo, apesar de não entender a razão. Não tem motivo para o STF autorizar o adiamento. Até agora a CPI não produziu prova nova. Tudo o que temos aqui o Cachoeira e seus advogados já tiveram acesso há mais de um mês', argumentou o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

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