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Governo contesta informações sobre decretos em pedido de impeachment

Governo contesta informações sobre decretos em pedido de impeachment

15 dezembro 2015 - 10h00Por G1
O ministério do Planejamento publicou uma nota nesta segunda-feira (14) afirmando que as informações apontadas no pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff com base em decretos orçamentários que foram editados pelo governo "não se sustentam". Segundo o governo, eles estão "de acordo com a legislação" e "não aumentaram as despesas da União".

Em sua decisão ao acolher o pedido de impeachment, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), destacou a edição de decretos neste ano que autorizaram despesas sem autorização do Congresso, além de procedimentos conhecidos como "pedaladas fiscais" – atrasos de repasses do Tesouro para bancos públicos.

Esses dois atos, ligados à execução do Orçamento federal, estão entre as principais denúncias apresentadas pelos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Pascoal para pedir o afastamento da petista da Presidência. Para eles, os procedimentos contrariaram a lei orçamentária e configuram crimes de responsabilidade da presidente.

O principal elemento do presidente da Câmara para aceitar o pedido foi a edição de seis decretos neste ano, que abriram créditos suplementares de R$ 2,5 bilhões, o que, na prática, autorizou a ampliação de despesas de vários órgãos públicos.

O dinheiro foi para diversos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário. No governo, foram atendidos os ministérios da Fazenda, Educação, Previdência, Trabalho, Cultura, Educação, Agricultura, Cidades, Transportes e Meio Ambiente. Também foram destinadas verbas para tribunais da Justiça Federal e Defensoria Pública da União.

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