O decreto que regulamenta a lei foi assinado pela presidente Dilma Rousseff. (Foto: Andre Dusek/AE)

O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinado na quarta-feira (16/05) pela presidente Dilma Rousseff e publicado nesta quinta-feira (17/05) no Diário Oficial da União, obriga órgãos e empresas do governo federal a publicar na internet os salários e vantagens de todos os funcionários públicos concursados e detentores de cargos de confiança.

A aplicação desta regra pelo Poder Executivo deve constranger o Legislativo e o Judiciário a fazer o mesmo, acabando na prática com o sigilo da remuneração nos órgãos públicos. Governos estaduais e prefeituras, se não seguirem pelo mesmo caminho, poderão ser alvo de ações na Justiça.

Veja o trecho do decreto que cita a remuneração aberta:

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

ART. 7º É dever dos órgãos promover, independente (sic) de requerimento, a divulgação em seus sítios de internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (....)

Deverão ser divulgadas informações sobre: (...)

VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.