O programa do Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pelo governo federal para formalizar trabalhadores autônomos e colocá-los na legalidade. O G1 constatou que em muitas oficinas de costura em São Paulo, no entanto, imigrantes bolivianos vêm usando o registro de forma irregular, aproveitando-se de uma brecha no sistema de cadastro, realizado pela internet.

Estrangeiros sem residência permanente conseguem o documento porque, no processo de inscrição, o formulário pede como identificação os números do Cadastro de Pessoa Física (CPF), que pode ser obtido por qualquer pessoa, e do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), que estrangeiros possuem mesmo sem ter residência fixa no país. Depois, é necessário informar o número do recibo da declaração do Imposto de Renda ou, na ausência desse, do título de eleitor. Mas qualquer pessoa pode fazer uma declaração de isento e obter o número de recibo do IR.

A inscrição no MEI permite que os imigrantes consigam um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Com isso, eles podem emitir notas fiscais a pedido de quem os contrata e garantir serviço mesmo sem se enquadrarem no perfil de empreendedores individuais. Alguns nem sequer têm visto de residência permanente no país, uma exigência legal do MEI. Outros fazem o registro exatamente para comprovar renda e conseguir esse visto.

Para se enquadrar no MEI, a empresa precisa ter faturamento de até R$ 60 mil ao ano e registro de apenas um funcionário. Muitas oficinas de costura registradas de maneira irregular, no entanto, faturam mais que o limite e têm normalmente mais de cinco trabalhadores. A brecha no sistema colabora para que persistam irregularidades trabalhistas comuns nesses locais, muitos dos quais são alvos constantes de denúncias de trabalho em condições análogas à escravidão. O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional da Receita Federal, Silas Santiago, condena a inscrição irregular dos bolivianos, que fraudam o sistema ao não declarar que não possuem residência fixa no Brasil. “O sistema não tem como estar ligado com a Polícia Federal. Se a pessoa está mentindo ali, ela está cometendo uma fraude. A Receita não tem o cadastro ligado com a Polícia Federal para saber se aquele valor está certo ou não.”

“Ele tem que informar o número de Registro Nacional de Estrangeiro, fornecido pela Polícia Federal. Se ele está mentindo ao sistema, se ele está mentindo na declaração dele ou mentindo ao sistema, ele vai conseguir o CNPJ”, afirma. “Nós só cuidamos da inscrição. Se a pessoa mente na inscrição, ela consegue não só o MEI. Se existir mentira, as pessoas conseguem falsificar documentos e fazer CNPJ”, diz.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), responsável pelo MEI, diz que já constatou o problema, e que uma equipe foi deslocada com urgência para avaliar a situação dos cadastrados, investigar como o registro acontece e sua magnitude. Posteriormente, irá definir os procedimentos a serem adotados.

No caso dos bolivianos sem residência permanente, o MEI é usado para conseguir a chamada Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). O documento, que comprova a renda do imigrante, é uma exigência que os estrangeiros, pelo Acordo de Residência do Mercosul, precisam apresentar para permanecer no Brasil após um período de dois anos de estadia provisória.

“Dos 100% que querem abrir o MEI, metade quer abrir não porque quer abrir uma empresa, mas por cumprir requisito para ter um documento”, diz Luis Vasquez, presidente da Associação de Empreendedores Bolivianos da Rua Coimbra, que fica no Brás, na capital paulista.