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Juiz não autoriza troca de nome antes de cirurgia para mudança de sexo

Juiz não autoriza troca de nome antes de cirurgia para mudança de sexo

13 dezembro 2011 - 14h10
Campograndenews


A 5ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande negou dois pedidos para troca de nomes antes de cirurgia para mudança de sexo.

No primeiro caso, um rapaz solteiro pediu o auxílio da justiça para trocar seu nome de Hilário para Hillary. A alteração deveria ser feita em seu registro de nascimento, mudando também a anotação do sexo para feminino.

O autor informou que, apesar de ter nascido com o sexo masculino, seu fenótipo é feminino e apontou que já agendou uma cirurgia de mudança de sexo.

No segunda caso, a autora quer alterar o nome de Danyelle para Daniel e trocar a anotação para sexo masculino. A autora alega que pretende realizar cirurgia de mudança de sexo.

Porém, para o juiz Fernando Paes de Campos a pretensão é juridicamente impossível. Na sentença, o magistrado explicou que a solicitação, tanto quanto ao gênero quanto ao nome, está baseada na cirurgia para alteração de sexo, que ainda não foi realizada.

“O autor ainda não passou pela cirurgia e, assim sendo, permanece verdadeira a anotação em seu registro de nascimento. Verifica-se, então, que a pretensão implica em anotar uma inverdade no registro público, o que ofende a lei e é, portanto, juridicamente impossível”, informa o juiz na decisão.

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