De acordo com o juiz Federal Odilon de Oliveira, além da esfera civil, a ilegalidade também se enquadra na esfera criminal, como crime de prevaricação. A pena prevista para essa conduta é de detenção, de três meses a um ano, e multa.
Na semana passada, reportagem do Correio do Estado contabilizou em torno de 20 mil veículos abandonados no estado - 14 mil somente em Campo Grande -, cujos proprietários não procuraram a repartição de trânsito para regularizá-los e retirá-los.
O acúmulo de carros gera depreciação dos veículos, além de perda de valor, sobretudo pelo apodrecimento. Casos de depenamento são comuns, principalmente, nas sucursais do interior do estado.
