A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (14) e refere-se apenas à suspensão de cobrança. O juiz ainda irá analisar outros pedidos feitos pelos promotores Eteocles Brito Mendonça Dias Junior e Ricardo Rotunno.
A Prefeitura e a EXP têm 30 dias para contestar a decisão da justiça.
Questionamento
As mudanças, que segundo o MPE impactaram a população, centram-se, principalmente, nas seguintes ilegalidades: ausência de competência da autoridade que subscreve o contrato na qualidade de poder concedente, em desrespeito à Lei Orgânica do MunicÃpio, ou seja, o chefe da Agetran, Ahmad Hassan Gebara, o Mito, assinou o contrato junto a EXP, quando deveria ter sido, segundo o MPE, o prefeito Murilo Zauith; cobrança da tarifa sem respeito ao efetivo perÃodo de permanência na vaga; ausência de fracionamento de perÃodo de uso por prazo inferior a 30 minutos; ausência de utilização de aparelhos de medição do efetivo tempo de uso (parquÃmetro) – conforme previsto inclusive no contrato de concessão –, em prejuÃzo dos consumidores.