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Trânsito

Lei estabelece novo critério para benefício fiscal a mototaxistas

22 março 2016 - 12h12Por Fonte: douradosnews
Entrou em vigor nesta terça-feira (22/3), a Lei 4.829, que estabelece novo critério para concessão de benefício fiscal nas vendas de motos para mototaxista e motoentregador.

Para obter o direito, agora o profissional deverá estar filiado à entidade representativa, devidamente registrada em órgão competente, e que possua Certidão Sindical.

"Nesta caso, a entidade representativa são os sindicatos, portanto, deve ser acrescentado o requisito da Carta Sindical, que comprovará a devida regularidade do profissional, sendo inevitável a sua incorporação aos requisitos necessários estipulados na Lei", destacou Antonieta Amorim, propositora da medida.

A lei foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.

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