Para obter o direito, agora o profissional deverá estar filiado à entidade representativa, devidamente registrada em órgão competente, e que possua Certidão Sindical.
"Nesta caso, a entidade representativa são os sindicatos, portanto, deve ser acrescentado o requisito da Carta Sindical, que comprovará a devida regularidade do profissional, sendo inevitável a sua incorporação aos requisitos necessários estipulados na Lei", destacou Antonieta Amorim, propositora da medida.
A lei foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.
