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JUSTIÇA

MPMS pede ressarcimento de pagamentos irregulares de diárias em Câmara de Vereadores

14 janeiro 2019 - 09h30Por Luiz Guilherme

Pagamentos irregulares de diárias na Câmara Municipal de Bonito e enriquecimento ilícito de vereadores. O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ingressou uma Ação Civil Pública pedindo o ressarcimento à Casa de Leis da cidade. 

De acordo com os autos, a Promotoria de Justiça recebeu uma denúncia anônima que afirmava haver uma ‘farra de diárias’ na Câmara Municipal de Bonito, em decorrência de viagens dos parlamentares para participarem de congressos em Campo Grande.

Após o registro, as investigações concentraram-se em apurar a presença desses políticos nos tais congressos. 

Além disso, segundo matéria do MPMS, uma análise na lei municipal que permite o pagamento de diárias, foi constatada irregularidades na própria norma, o que resultava nos pagamentos e até o enriquecimento ilícito por parte dos vereadores e servidores. 

Nos termos da Lei, não prevê a diminuição do valor da diária em caso de ausência de pernoite/hospedagem e os pagamentos realizados pela Câmara Municipal sem considerar o desconto pertinente.

O MPMS pede que seja concedida, em caráter liminar, a antecipação da tutela, a fim de determinar que a Câmara Municipal de Bonito não pague o valor superior a 50% da diária nas situações em que existe o simples deslocamento (diária sem hospedagem) do servidor ou do vereador. 

A Casa de Leis também precisa agora, ressarcir os valores pagos a mais nos últimos cinco anos.

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