Durante fiscalização realizada no município de Jardim ontem (13/3), equipe de fiscalização da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), contando com colaboração do Procon Municipal e da Policia Civil de Jardim, autuou uma clínica oftalmológica e um estabelecimento comercial especializado na venda de artigos oftalmológicos (óculos, lentes e acessórios) por infringirem artigos dos decretos federais nº 20.931 e nº 24.432.
As irregularidades detectadas se relacionam à infração, o artigo 38 do decreto nº 20.931 determina que “é terminantemente proibida a instalação de consultórios para atender clientes devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente…. o produto do leilão judicial será recolhido ao tesouro”. Já os artigos 13 e 14 do decreto nº 24.492 declaram ser “proibido ao proprietário, sócio, gerente e demais funcionários de estabelecimento permitir escolher ou indicar qualquer tipo de lente de grau sob pena de processo pelo exercício ilegal da profissão da medicina’.
Em relação à clinica a fiscalização não encontrou nenhum documento obrigatório ao seu funcionamento, que deveria ser emitido por órgão municipal, estadual ou federal e, em razão disso, foi determinada a suspensão de suas atividades, tendo sido entregue cópia do auto de infração ao funcionário do local.
No que se relaciona à ótica ficou constatado entre outras irregularidades, que o estabelecimento confecciona lentes de grau sem a devida prescrição médica e, também, não apresentou documentos necessários ao seu funcionamento tais como licença sanitária, prova de habilitação legal para o exercício da atividade técnica e certificado de registro técnico. Na ocasião, ao autuar o estabelecimento, a equipe do Procon Estadual realizou orientações aos integrantes da loja especializada.
