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Projeto no Congresso pode pôr fim à guerra fiscal com a unificação do ICMS

Projeto no Congresso pode pôr fim à guerra fiscal com a unificação do ICMS

29 setembro 2012 - 14h00
Folha.com

Sem consenso dos Estados para por fim à guerra fiscal e criar uma alíquota única de ICMS nas operações interestaduais, o governo federal pode resolver a questão por meio de um projeto enviado ao Congresso.

Ao abordar o tema ontem, durante a 147ª reunião do Confaz, o secretário executivo Nelson Barbosa, do Ministério da Fazenda, disse que estuda uma forma de ressarcir os Estados que vão perder receita, caso seja adotada a redução da alíquota para 4% nas operações entre os Estados.

Os Estados das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte defendem a redução das alíquotas interestaduais do ICMS de 12% e 7% para, respectivamente, 7% e 2% em um prazo de oito anos.

São Paulo e os demais Estados do Sul e do Sudeste defendem, por sua vez, a alíquota única de 4%.

"O ponto de convergência entre todos os Estados, de Norte a Sul do país, é que os dois fundos que devem ser criados ( um para compensar as perdas de arrecadação e o outro para estimular o desenvolvimento em regiões que não poderão mais oferecer benefícios fiscais) sejam fundos constitucionais, com recursos previstos e garantidos" diz Cláudio Trinchão, secretário da Fazenda do Maranhão e coordenador dos Estados no Confaz.

Para os secretários que representam os fiscos estaduais, a redução da alíquota do ICMS nas operações entre Estados está condicionada à criação dos fundos somente se houver garantia no repasse.

"Para se identificar os repasses que serão feitos aos Estados que perdem arrecadação, será preciso verificar a balança comercial de cada um, para verificar o saldo", diz Trinchão.

Uma das propostas em discussão é usar as notas fiscais eletrônicas emitidas para contabilizar as perdas e os ganhos dos Estados. "São trilhões e trilhões de notas fiscais eletrônicas, com sistemas variados de crédito, débito, diferimento de imposto. É preciso encontrar uma forma mais viável", diz Trinchão.

ICMS DOS TRENS

Das 58 propostas de convênio apresentadas na reunião do Confaz, 32 foram aprovadas. Outras nove foram discutidas e retornaram aos grupos técnicos de trabalho, 11 foram retiradas da pauta (como a que previsa aumento do ICMS para serviços de TV por assinatura) e seis serão discutidas em reuniões virtuais dos secretários durante a próxima semana.

Outros 170 convênios, com vencimento 31 de dezembro deste ano, foram prorrogados.

"A desoneração de investimentos em transporte ferroviário e metroviário para passageiros é um dos mais importantes entre os 32 convênios aprovados", diz Andrea Calabi, secretário da Fazenda paulista.

Os Estados agora terão de criar seus decretos para regular os acordos aprovados e viabilizar a implementação dos convênios.

CONSÓRCIO PÚBLICO

Enquanto não chegam a um consenso para por fim à guerra fiscal e ter uma alíquota única de ICMS, os secretários de Fazenda decidiram criar um
consórcio público entre os Estados para adotar soluções em conjunto.

Um protocolo de intenções foi assinado durante a reunião ordinária do Confaz para a criação do consórcio.

"Em um momento de conflito entre as várias unidades da Federação, a criação do consórcio demonstra a atitude de cooperação e a maturidade dos Estados", diz Cláudio Trinchão, secretário da Fazenda do Maranhão e coordenador dos Estados no Confaz.

Assim que for regulamentado e se tornar 'pessoa jurídica', o consórcio poderá receber aporte de recursos de cada Estado para otimizar investimentos em tecnologia, infraestrutura e buscar soluções em parceria, que hoje ocorrem de forma pulverizada, como a compra de equipamentos, diz Trinchão.

Na prática, os Estados querem fazer o que já ocorre em vários segmentos do setor privado. No varejo, por exemplo, os supermercados de menor porte já se uniram há anos e criaram centrais de compras e distribuição para adquirir mercadorias e serviços em escala e, com isso, conseguir descontos maiores.

Além do consórcio público dos Estados, os secretários aprovaram também convênio para criar o IEFEBrasil, o Instituto de Estudos Fiscais dos Estados do Brasil, para fazer pesquisas e desenvolver projetos de inovação nas áreas de finanças públicas, economia e tributos. Trinchão será o coordenador do instituto.

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