No link "Audiências e Consultas Públicas" da página da Agência, a Ouvidoria também coloca à disposição dos interessados o modelo para envio de eventuais contribuições, por escrito.
O período para participação pública tem início hoje e segue até o dia 12 de março.
A Nota Técnica é o documento elaborado pela Câmara de Regulação Econômica da Diretoria de Transportes, Rodovias e Portos que embasa e justifica a proposta em análise. Previamente, os estudos apontam para uma recomposição de 4,86% na tarifa, composta da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período dos últimos doze meses (2,85%), acrescido de 1,95% para repor elevação de custo decorrente do novo patamar dos preços de comercialização do óleo diesel, que ficou acima da inflação.
A Nota detalha a interferência do comportamento do preço do diesel decorrente da decisão do Governo Federal de elevar as alíquotas de incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); mostra a evolução comparativa dos dois indicadores (IPCA e diesel) ao longo de 2017, e aponta uma variação de 10, 2% no preço do insumo acima da variação do IPCA nos últimos 12 meses.
A tarifa é determinada visando proporcionar à empresa transportadora a justa remuneração pela prestação do serviço adequado, e considerando a capacidade de pagamento dos usuários, resguardando-se o princípio do equilíbrio econômico-financeiro de cada contrato.
No dimensionamento da tarifa a ser cobrada são apurados os custos de operação e de remuneração do capital investido. Para isso, são levantados os custos dos insumos e os custos fixos e variáveis das transportadoras. Também são considerados aspectos como o tipo de piso da rodovia, as características dos veículos empregados, a extensão do itinerário, a incidência de tributos e a taxa média de ocupação dos veículos.
Em Mato Grosso do Sul, o Regulamento da atividade classifica as linhas intermunicipais segundo 4 categorias: Estrutural (com extensão superior a 350 km); Regional (com extensão até 350 km); Regional com características urbanas (similar à linha regional, sem a incidência do ICMS); Local.
Para cada categoria de linha é associada uma tarifa, através do estabelecimento de um coeficiente tarifário, expresso em R$/km, que multiplicado pelo trajeto percorrido pelo usuário – em quilômetro – determina o preço do bilhete de passagem a ser cobrado.
Panorama
De acordo com as declarações de movimentação de passageiros prestadas rotineiramente pelas empresas transportadoras, o número de usuários que em 2008 atingiu a seis milhões de usuários, em 2017 representou menos de quatro milhões de usuários, apontando uma redução de cerca de 33%, no período. O número de passageiros por viagem vem caindo também gradativamente, representando, no último exercício, menos de 20 usuários.
O sistema de transporte intermunicipal em Mato Grosso do Sul conta hoje com 113 linhas, operadas por 19 empresas e 53 operadores autônomos autorizados. O número de veículos na prestação desse serviço é de cerca de 560.
