Na Ordem do Dia desta terça-feira (23/4), foram aprovadas três proposições e mantido um veto total. O destaque foi a votação, em 1ª discussão, do Projeto de Lei 45/2019, que dispõe sobre a permissão para visitação de animais domésticos e de estimação a pacientes em hospitais públicos e privados, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
A terapia assistida por animais é considerada um tratamento de doenças, sob o aspecto físico e psicológico, exemplos disso são hospitais nos Estados Unidos que permitem a entrada de animais, com o intuito de levar alegria e bem estar aos pacientes. Conforme o projeto, cada estabelecimento criará normas e procedimentos próprios da entrada e permanência dos animais na visitação aos pacientes, além de observar as regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde, tais como: verificação da espécie animal, autorização expressa de visitação expedida pelo médico, laudo veterinário do animal atestando boas condições de saúde do mesmo, dentre outros.
A matéria foi aprovada por 11 deputados.
Normas Tributárias
Por unanimidade, os deputados aprovaram outras duas proposições. O Projeto de Lei Complementar 3/2019, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2015. A primeira mudança diz respeito à nomenclatura do órgão colegiado, responsável pela fiscalização da divisão dos créditos às prefeituras. De “Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios”, passa a se chamar “Conselho de Acompanhamento e Fiscalização do Índice de Participação dos Municípios, para o acompanhamento e a fiscalização da apuração do índice de participação no ICMS e do creditamento das respectivas parcelas aos Municípios”.
Outras alterações tratam-se da composição e atribuições do Conselho. Com a proposta, a quantidade de membros passa de seis para 11. São incluídos representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). A quantidade de representantes da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul). Já o número de deputados estaduais não foi alterado na proposta; permanecem dois. Na nova redação, também estão especificadas as atividades a serem desenvolvidas pelo órgão colegiado.
O Projeto de Lei 75/2019, do deputado Renato Câmara, institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana Estadual de Enfrentamento à Tríplice Epidemia: Dengue, Zika e Chikungunya. A proposta prevê a realização de ações anuais de conscientização entre os dias 21 e 27 de outubro.
Veto Total
Por maioria de votos, os parlamentares mantiveram o Veto Total, do Executivo, ao Projeto de Lei (PL) 235/2016, de autoria da então deputada Antonieta Amorim (MDB), que altera a redação da Lei 2.830/2004. Segundo o líder do governo, deputado Barbosinha (DEM), a proposição possui vício de inconstitucionalidade ao afastar a obrigatoriedade de licitação.
