O presidente do CEAD (Conselho Estadual Antidrogas) e promotor da Infância e Juventude de Campo Grande, Sérgio Fernando R. Harfouche, defendeu nesta sexta-feira (10) durante encontro na Assomasul a participação de 100% dos municípios na proposta de enfrentamento contra o uso de drogas.
Harfouche proferiu palestra, pela manhã, a prefeitos, secretários de Saúde e de Assistência Social sobre a importância da criação dos Conselhos Municipais Antidrogas.
Segundo ele, a meta é chegar até junho deste ano, data que antecede a realização da Semana Nacional Antidrogas – de 19 a 26 - com 100% dos conselhos municipais criados.
Entre os municípios do Estado apenas Corumbá, São Gabriel do Oeste, Bela Vista, Nioaque, Caarapó, Anastácio, Jardim, Aquidauana, Dois Irmãos do Buriti, El Dourado, Maracaju, Iguatemi, Mundo Novo, Ponta Porã, Paranaíba e Bodoquena já criaram seus conselhos.
O promotor alertou que para a criação do conselho, o prefeito depende de aprovação de projeto de lei pela Câmara de Vereadores.
Para a criação do Comad (Conselho Municipal Antigrogas), é necessário aprovar a lei municipal, o regimento interno e encaminhar ao CEAD cópia da Portaria que nomeia os membros do conselho municipal e a cópia da ata de posse do presidente, vice-presidente e conselheiros.
“É lá no município onde há o consumo e o crime, é no município onde a coisa acontece, por isso os conselhos passam aqui a um ter um papel fundamental”, afirmou Harfouche, ao aconselhar os secretários a criar os órgãos para o enfrentamento a proposta antidrogas nos municípios.
Ele observou que assunto precisa ser tratado com o rigor merecido desde o tráfico, a produção e o consumo de drogas, que, segundo o promotor, tem sido o grande problema enfrentado pela sociedade e pelo poder público no momento.
“O uso de drogas é uma questão de saúde pública e a Promotoria de Justiça está atenta a isso”.
Até agora, o CEAD já promoveu fóruns regionais e reuniões em vários municípios do Estado com apoio de diversos órgãos,como a Secretarias de Educação, Saúde e de Justiça e Segurança Pública, o Detran/MS, a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, as Promotorias de Justiça, entre outros.
O promotor criticou a legislação do País devido à dificuldade de punição. “O usuário sumiu porque não há pena, mesmo quando o juiz condena ele não cumpre, o que existe é a pena administrativa”, colocou, referindo-se a eventuais estratégias usadas por traficantes para fugir da punição.
Em sua avaliação, é preciso diminuir a demanda de drogas, a procura e o tráfico. “Depois da lei nº 11.343, isso ficou complicado, pois a lei é nociva uma vez que não trata o usuário”, disparou.
Em sua avaliação, a lei banaliza o tráfico, já que a pena para o usuário comum é praticamente apenas uma advertência, o que explica a explosão do consumo de 2006 para cá.
“Desde a sanção da lei, o usuário não teme mais represálias quando procura por drogas, e num ciclo vicioso, aumenta o consumo gradativamente, alimentando em consequencia o tráfico e os criminosos que vivem desse lucrativo negócio”.
