O Estado questiona decisão nos autos de Agravo Regimental interposto pela empresa que suspendeu a liminar antes concedida e garantiu que mercadorias provenientes do comércio eletrônico não fossem apreendidas pela Fazenda Estadual para exigir a cobrança de percentual de ICMS alegado pelo Estado.
Nos Embargos, o Estado alegou omissão e obscuridade da decisão, afirmando que não foi realizada a necessária diferenciação da situação da liberação das mercadorias, se para as já apreendidas ou a impossibilidade de apreender mercadorias futuras. Requer assim que seja suprida a omissão e obscuridade apontada a fim de negar provimento ao agravo regimental e assim manter a liminar anteriormente concedida no Pedido de Providência.
Deixe seu Comentário
Leia Também
ECONOMIA
Serasa Experian: demanda das empresas por crédito caiu em agosto
PANDEMIA
Mesmo com 60 mil recuperados, taxa de letalidade por Covid em Mato Grosso do Sul ainda preocupa
EDUCAÇÃO
Inscrições para bolsas remanescentes do ProUni terminam quarta-feira
ECONOMIA