Menu
Busca quinta, 21 de março de 2019
(67) 9.9973-5413
BANNER ÁGUA
MATO GROSSO DO SUL

Governador sanciona lei e adicional será de até 90% sobre salários no TCE

11 março 2019 - 10h15Por Da Redação

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a Lei 5.324 que autoriza o TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) a conceder adicional de até 90% no salário do servidor da Corte Fiscal, caso ele esteja cumprindo serviços fora de suas atribuições ou por realizar trabalhos em condições especiais. Conforme o documento, publicado nesta segunda-feira (11/3), no Diário Oficial do Estado, a lei tem validade retroativa a primeiro de fevereiro.

A proposta teve tramitação tranquila na Assembleia Legislativa, passando pelas comissões e por duas aprovações no plenário. O TCE informou aos parlamentares que o adicional, definido como “vantagem” ao servidor, será concedido seguindo critérios e regulamentação do presidente do tribunal.

Dentre algumas opções para o funcionário dispor do benefício, está a participação em órgãos colegiados ou como instrutor de cursos de capacitação. Contudo, o TCE não informou no projeto a previsão de aumento de gastos.

Segundo a lei, a “vantagem terá os seus procedimentos e critérios de concessão e pagamento regulamentados por ato do presidente do Tribunal de Contas”.

A nova legislação deu nova redação ao artigo 19-A da Lei 3.877, que dispõe sobre a consolidação do plano de cargos, carreira e remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.

O Tribunal de Contas vai aplicar vantagem prevista no artigo 12 da Lei Estadual 3.519, de 15 de maio de 2008, até o limite de 90% do respectivo vencimento, em razão da prestação de serviços não incluídos dentre as atribuições do respectivo cargo ou função, ou de natureza e condições especiais, pela participação em órgãos colegiados ou como instrutor de cursos de capacitação.

Deixe seu Comentário

Leia Também

MUNDO DOS FAMOSOS
Luana Piovani esclarece separação com Scooby: "Nossas vontades estão distintas"
GERAL
Programa busca integrar usuários da assistência social ao mundo trabalho
POR CAUSA DA CHUVA
Imasul emite alerta de possibilidade de inundação no rio Miranda
21 DE MARÇO
Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial