O processo foi movido por várias instituições ligadas à empresas de TV por assinatura como: Abta (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), Seta (Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura) e o Sincab (Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Sistemas Especiais).
Pelo parecer da Justiça Federal, as operadoras de TV por Assinatura enfrentam concorrência “ilegal e desleal advinda da massiva importação, divulgação e comercialização dos decodificadores”.
Com a decisão, tomada pelo juiz Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara, em São Paulo, está proibida a importação e a comercialização de aparelhos das marcas Azbox, Azamerica e Lexusbox. De acordo com o parecer do juiz, os aparelhos conversores de sinal infringem a Lei Geral das Telecomunicações.
Segundo informações da Abta, são comercializados no Brasil aproximadamente entre 500 e 700 mil aparelhos conversores ilegais. Esses aparelhos são responsáveis por um prejuízo mensal de R$ 100 milhões.
No processo, há ainda uma resolução para comunicar despachantes aduaneiros; a Acsi (Associação dos Comerciantes do Bairro da Santa Ifigênia), entidade que representa a área de comércio popular na cidade de São Paulo; e comerciantes que fazem a propaganda dos aparelhos sob a proibição dos conversores.
