Menu
Busca sexta, 07 de agosto de 2020

Justiça Federal concede liminar a importadora para adiar aumento de IPI

24 setembro 2011 - 09h10
Justiça Federal concede liminar a importadora para adiar aumento de IPI

Agência Brasil

A Justiça Federal concedeu hoje (23) liminar para uma importadora de veículos de Ribeirão Preto (SP) para que a exigência de aumento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) só comece a valer 90 dias após a publicação do decreto que definiu a nova alíquota.

Na decisão, que favorece a Isper Comércio de Veículos Ltda., o juiz federal substituto da 7ª Vara Federal José Márcio da Silveira e Silva, disse que o pedido do empresa foi deferido com base em uma emenda à Constituição que diz que a variação de alguns impostos só pode entrar em vigor 90 dias após a publicação do decreto ou lei que o estabeleceu. Para o juiz, o IPI não foge a essa regra, conhecida como noventena.

A liminar determina que a Receita Federal não exija o recolhimento do novo IPI dos veículos trazidos pela importadora até o fim do prazo de 90 dias contados a partir da publicação do decreto. A União pode recorrer.

Deixe seu Comentário

Leia Também

GERAL
Agentes prisionais tiveram saúde mental abalada na pandemia
Pesquisa mostra que tensão entre os presos é um dos motivos
SAÚDE
MP destina R$ 1,99 bilhão para viabilizar vacina contra covid-19
TRÊS LAGOAS
Polícia Militar Ambiental captura jiboia em condomínio
NOTÍCIAS
Paraguai prevê reabertura de lojas da fronteira em setembro
Ministro de Relações Exteriores diz que conversa está avançada com governo brasileiro