A Comissão de Diversidade Sexual da OAB/MS (CDSE) enviará documento ao Tribunal de Justiça (TJ/MS) solicitando que a entidade defina como competência das Varas de Família a união de casais homoafetivos. O pedido é baseado em julgamentos recentes em outros Estados e deve ser protocolado na próxima semana. “Atualmente, muitos juízes das Varas de Família afirmam que não o caso não é de sua competência”, explica o secretário da CDSE, Rodrigo Beck Pereira.

“Um casal homoafetivo precisa ingressar com processo na Justiça Civil para conseguir a união estável. Com a medida, pretendemos que esse casal passe pelo mesmo procedimento que os heterossexuais, na própria vara de Família, sem necessidade de desgaste do processo, apenas apresentando as documentações necessárias”, disse o integrante da comissão.

O documento que será enviado ao TJ/MS foi aprovado durante a última reunião da comissão, na terça-feira (3/7), e ainda está em fase de elaboração. Durante o encontro, os integrantes da CDSE ainda deliberaram o envio de ofício aos coordenadores do Festival Mix de Cinema, para a divulgação do Estatuto da Diversidade Sexual, anteprojeto que necessita de 1,4 milhão de assinatura para ser enviada ao Congresso Nacional como de iniciativa popular.

“O festival tem como temática LGBT, por isso, queremos divulgar o site do abaixo assinado para que a população assine, conheça o estatuto e possa dar sugestões”, comentou Rodrigo. Para ver na íntegra o anteprojeto e assinar, basta acessar a página www.direitohomoafetivo.com.br.