A polêmica vem desde a entrada em vigor da Lei do Piso Nacional dos professores, de 2008, contra a qual o Governo de Mato Grosso do Sul entrou na Justiças, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da lei. Em agosto do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu sobre o assunto, declarando a lei válida.
Só que a decisão do Supremo só contempla o ponto mais polêmico da legislação, estabelecendo piso de R$ 915 para uma carga horária de 40 horas semanais. A corte não fechou questão em relação ao percentual da carga horária que deve ser dedicado ao planejamento de aulas.
Considerando o expediente diário, de 8 horas, 2,6 seriam dedicadas às atividades de planejamento.
O processo, distribuÃdo no dia 10 de janeiro, está sob relatoria do desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte e aguarda a apreciação do magistrado.