Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votaram seis projetos durante a Ordem do Dia de quinta-feira (14). Em primeira discussão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi aprovado o Projeto de Lei 281/2019, enviado pelo Poder Executivo, para instituir a Semana Estadual dos Direitos Humanos no âmbito de Mato Grosso do Sul. A proposta segue para análise das comissões de mérito, para então ser votada em segunda discussão e se tornará lei, se sancionada.
Também em primeira foi aprovado o Projeto de Lei 211/2019, do deputado Marçal Filho (PSDB), que altera a redação de dispositivos da Lei 90/1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental e dá outras providências, com o objetivo de definir normas com fundamento no art. 24 da Constituição Federal Brasileira, visto que, segundo o deputado, a norma atual "está desatualizada, necessitando de adequações, especialmente no que se refere aos órgãos do Estado responsáveis pela implantação e fiscalização das políticas públicas de prevenção, proteção e controle das atividades humanas em detrimento do Meio Ambiente equilibrado e sustentável" - confira na íntegra aqui.
De mesma autoria de Marçal, com coautoria de Evander Vendramini (PP), o Projeto de Lei 259/2019 também foi aprovado em primeira discussão. Ele dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente.
Em segunda discussão foi aprovado por maioria o Projeto de Lei 269/2019, do Poder Judiciário, que tem o objetivo de extinguir Distritos Judiciários e respectivos Serviços Notariais e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul. Segue ao expediente.
Duas propostas pautadas para discussão única foram aprovadas. O Projeto de Lei 271/2019, do deputado Cabo Almi (PT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares Furnas do Rincão, com sede e foro em Jaraguari e o Projeto de Resolução 128/2019, da Mesa Diretora da Casa de Leis, que institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo, a ser concedido aos membros da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, em comemoração aos 40 anos do Parlamento.
Ainda durante o expediente, o deputado Professor Rinaldo (PSDB) usou o microfone em aparte para parabenizar os servidores da Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, com a divulgação de relatório com redução de crimes.
