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Senado aprova projeto que garante autonomia financeira à defensoria pública

Senado aprova projeto que garante autonomia financeira à defensoria pública

30 novembro 2011 - 19h30
Divulgação (TP)

O plenário do Senado aprovou proposta que possibilita a autonomia financeira das defensorias públicas estaduais. O Projeto-de-Lei Complementar 225/11 muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da receita líquida as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. A diferença , de 2% , passará a ser o teto das defensorias para pagamento de pessoal. Assim, esses órgãos terão mais recursos para contratar e pagar melhor seus funcionários, aprimorando os serviços prestados a população.

Antes de ir a plenário, o projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Delcídio do Amaral(PT/MS), que destacou a importância do fortalecimento da Defensoria Pública em todo o país.

“Defensoria pública é cidadania, é a chance que as pessoas mais humildes têm de se defenderem e lutarem por seus direitos nos mais diferentes tipos de processo. Esse projeto garante a autonomia financeira das defensorias e representa uma grande vitória, uma tremenda conquista, especialmente para os mais carentes”, avalia o presidente da CAE.

A maioria das defensorias estaduais no Brasil não possui quadro auxiliar de pessoal e, de acordo com informações da direção do órgão no estado, só em Mato Grosso do Sul é necessário admitir hoje, através de concurso público, 94 defensores públicos para atender a demanda. Atualmente, os gastos do órgão com pessoal equivalem a 0,53 % da receita liquida do estado. Se todo o quadro for preenchido, esse percentual saltará para 1,63 %, ainda abaixo do teto de 2% previsto no projeto aprovado pela CAE. A proposta seguiu para votação no plenário do Senado e depois vai para a sanção da Presidência da República.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) agradeceu a Delcídio a aprovação do projeto.

"A decisão do Senado vai permitir ampliar a atuação das defensorias em todas as comarcas no Brasil, prestando assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar por um advogado. A atuação do senador Delcídio, um apoiador fundamental desde o início da nossa luta, foi fundamental para que esse projeto fosse aprovado, produzindo resultados importantes para o conjunto da nossa sociedade”, destacou o presidente da ANADEP, André Luís Machado de Castro.

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