O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) publicou nesta segunda-feira (11.06), no seu Diário Oficial Eletrônico nº 488 e suplemento, a Instrução Normativa Nº. 36, de 06 de Junho de 2012, que altera as disposições da IN nº 35 de 14 de dezembro de 2011.
De acordo com a nova instrução aprovada pelo Pleno, as mudanças levam em conta “a necessidade em atualizar os layouts e tabelas do Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM; além de se aprimorar, constantemente, a remessa obrigatória de informações, dados e documentos pelo jurisdicionado, tornando-a mais eficaz e célere”.
São quase 200 páginas de alterações, orientações e instruções aos técnicos e gestores dos órgãos jurisdicionados ao Tribunal, sobre os procedimentos, modelos e forma de preenchimento a serem utilizados que vão desde a prestação de contas de governo e gestão, até a tabela de fundamentação legal para contratação direta, como a inexigibilidade de licitação.
Luiz Junot
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