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MATO GROSSO DO SUL

Aprovadas na AL sanções administrativas em casos de discriminação racial

14 agosto 2019 - 09h15Por Dourados News

Na Ordem do Dia de ontem (13) os deputados estaduais por Mato Grosso do Sul analisaram nove projetos, sendo oito aprovados e um arquivado. Em segunda discussão aprovaram o Projeto de Lei 251/2017, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que prevê sanções administrativas em situações de discriminação por motivo de raça ou cor praticadas no Estado, “por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública”.

Entre as ações discriminatórias elencadas no projeto estão: proibir ou impor constrangimento ao ingresso ou permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público; recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis; e negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada.

Kemp defendeu na tribuna que a proposta surgiu após a imprensa divulgar a história de uma mulher negra que foi ofendida em um restaurante, ao insinuarem que ela não teria o “perfil” de consumidora. “Quando falamos de situações como essa, falamos de ofensas à dignidade humana. Isso é muito sério”, discursou. Com a aprovação por unanimidade, a proposta segue à sanção governamental e, se aprovada, a nova lei prevê penalidades, dentre elas multa de até 3 mil Uferms, o equivalente a R$ 86.310,00 neste mês de agosto. Confira a proposta na íntegra clicando aqui.

Em primeira discussão foi aprovado Projeto de Lei 157/2019, do Poder Executivo. A proposta altera a redação e revoga dispositivos da Lei 5.060/2017, que institui o Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Cultura. Conforme a mensagem do Executivo, o objetivo é iniciar a implementação da terceira fase do Sistema Estadual de Cultura, diminuindo a quantidade de integrantes do Conselho Estadual de Políticas Culturais de 30 para 16. A proposta segue para análise das comissões de mérito.

Por acordo de liderança, os parlamentares incluíram na pauta e aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 178/2019, de autoria do deputado Coronel David (PSL), que denomina "Mamede Assem José" o Centro Poliesportivo Santo Amaro, localizado na Avenida Engenheiro Amélio Carvalho Bais, Vila Santo Amaro, em Campo Grande. O projeto segue para análise das comissões de mérito.

Em discussão única, os deputados aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução 30/2019, da Mesa Diretora da Casa de Leis, que institui a Comenda de Mérito Legislativo em alusão aos 40 anos do Parlamento Sul-Mato-Grossense, que será outorgada ao atual e aos ex-governadores do Estado.  Ainda em única votação aprovaram os Projetos de Resolução 20/2019, de autoria do deputado Jamilson Name (PDT), 21/2019, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), 22/2019 e 23/2019, ambos de autoria do deputado Eduardo Rocha (MDB), que também preveem concessão de Comenda do Mérito Legislativo. As propostas seguem ao expediente.

Por maioria de votos, o Projeto de Lei 201/2017, do deputado Lidio Lopes (PATRI), foi arquivado. Ele previa a mudança na formatação dos preços dos combustíveis em Mato Grosso do Sul, que passariam a ter dois dígitos de centavos e não mais três. Lidio defendeu em tribuna iria beneficiar os consumidores, que poderiam economizar. Já Capitão Contar (PSL) alegou que afeta a livre concorrência e Barbosinha (DEM) questionou vício de iniciativa, visto que seria matéria de competência da União.

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