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LEGISLATIVO DE MS

Aprovado projeto que impede multa contratual para desempregados

15 agosto 2019 - 09h45Por Dourados News

Na Ordem do Dia desta quarta-feira (14), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 77/2019, de iniciativa do deputado João Henrique (PL), que obriga as concessionárias e operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão ao contrato.

A proposição segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo.

Com 18 votos favoráveis, o Projeto de Resolução 27/2019, de autoria do deputado Jamilson Name (PDT), que concede o título de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao empresário Sylvio Wagih Abdalla Junior, foi aprovado em discussão única. 

E, por maioria e com voto contrário do Capitão Contar (PSL), foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei 66/2019, de autoria do 1º secretário, deputado Zé Teixeira (DEM), que amplia o benefício da licença-paternidade de cinco para 20 dias, aos servidores da Assembleia Legislativa.

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