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Banco do Brasil recorre ao STJ da decisão que derruba exclusividade do consignado em MS

Banco do Brasil recorre ao STJ da decisão que derruba exclusividade do consignado em MS

07 agosto 2012 - 00h00Por Fonte: Midiamax
O Banco do Brasil, que mantém exclusividade com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para realizar empréstimos consignados com os servidores públicos em folha, recorreu da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) do dia 26 e junho, que derrubava a exclusividade na sexta-feira (03), pedido que foi encaminhado nesta segunda-feira (06) para a segunda turma do STJ.

As informações são do gabinete do relator, o Ministro Humberto Martins, porque a assessoria do Banco do Brasil se negou a comentar sobre a ação judicial. A assessoria do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul disse que a assessoria jurídica do Estado ainda não foi comunicada nem da decisão do STJ em derrubar a exclusividade.

De qualquer forma, a assessoria informou que quem recorre, neste caso, é somente o Banco do Brasil. A assessoria de comunicação da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul) explica que este é um recurso do Banco e está longe de ser o último passo.
Após passar pelo julgamento da segunda turma do STJ, ainda há como recorrer no pleno e por fim ao STF (Superior Tribunal Federal), a última instância do caso.

Três vezes alterado

O governador André Puccinelli alterou por três vezes o contrato com o Banco do Brasil, que administra exclusivamente todas as contas do Estado e também dos servidores, com quem mantém a exclusividade dos empréstimos em folha de pagamento, não deixando alternativa para os servidores em procurar juros mais baixos em outros bancos.

A primeira mexida no contrato com o BB aconteceu em 25 de janeiro de 2007, poucos dias depois que André assumiu o governo. O banco aceitou um termo aditivo estendendo a vigência do contrato até o fim do ano, ao custo de R$ 29 milhões.

Depois foi assinado um contrato até 2013 por valor não divulgado. Em 2008, um termo aditivo ampliou a validade do contrato por nove meses, de março de 2013 até dezembro daquele ano, pelo valor de R$ 20,1 milhões.

A última alteração foi no dia 28 de dezembro de 2009, quando o contrato foi esticado até 2014 e pelo valor de R$ 157.398.000,00, de acordo com publicação no Diário Oficial do Estado.
Enquanto isso, o processo n° 201200867090 está à espera de julgamento pela segunda turma do STJ. Após inúmeras derrotas, o Banco do Brasil segue na disputa na Justiça pela manutenção da exclusividade.

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