O CAP é órgão de deliberação coletiva integrante da estrutura básica da Agepen e tem por finalidade o acompanhamento do cumprimento dos mandamentos institucionais das atividades vinculadas à carreira Segurança Penitenciária. Entre as suas atribuições está: propor normas relativas à utilização de novas técnicas e métodos de aperfeiçoamento na Agepen e pronunciar-se nos processos de promoções na carreira penitenciária.
Poderão se candidatar os servidores da Agepen que satisfaçam as condições estabelecidas na Lei nº 2.518/2002, que disciplina a carreira penitenciária em MS; uma delas é que o servidor já seja “gestor penitenciário”, mais alta função hierárquica na carreira funcional. Os candidatos também deverão atender alguns quesitos, entre eles: não haver sido condenado por crime doloso ou por ato de improbidade administrativa, não ter sofrido pena disciplinar e não ter exercido anteriormente cargo de conselheiro do CAP.
As inscrições serão efetivadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Comissão Eleitoral, João Dimarães Pereira. O requerimento deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: cópia do RG e do CPF, e certidão negativa funcional, expedida pela Divisão de Recursos Humanos da agência penitenciária.
No ato da inscrição, os candidatos, a seu critério e para constar na cédula de votação, poderão indicar em complemento o respectivo apelido. Junto ao pedido de registro de candidatura, no requerimento, o interessado firmará declaração de que está ciente e de acordo com as normas do regimento eleitoral.
Os candidatos da Capital deverão encaminhar os documentos à Sede da Agepen, na rua Santa Maria, 1307, Bairro Cel. Antonino (CEP 79011-190). Para os lotados no interior, as inscrições poderão ser feitas por fax pelo número (67) 3901-3511.
A ficha de inscrição e demais informações estarão disponíveis no site da Agepen (www.agepen.ms.gov.br), no campo Downloads (canto esquerdo da página), item “Eleições do Conselho de Administração Penitenciária – CAP”.
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