Foto: Organização Repórter BrasilO Governo do Estado instituiu, conforme publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem (19.9), a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Mato Grosso do Sul (Coetrae/MS). Vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), dentre outras atribuições, cabe à comissão elaborar o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo.
A Coetrae/MS é composta por membros e suplentes da esfera governamental, como Procuradoria-Geral do Estado; Sedhast; Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp); Secretaria de Estado de Educação (Sed); Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) e Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Funtrab/MS).
Entidades não governamentais, que possuam atividades relevantes relacionadas com a erradicação do trabalho escravo, também terão quatro representantes indicados via eleição. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região; Ministério Público do Trabalho; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual também poderão compor a comissão.
O apoio técnico-administrativo para o funcionamento efetivo da Coetrae/MS é de responsabilidade da Sedhast, e a participação dos membros é considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.
