DivulgaçãoFoi finalizado, no início deste mês de outubro, o projeto de enfrentamento coletivo voltado ao combate da precarização do serviço público municipal e aprimoramento da qualificação e eficiência dos servidores.
Desta forma, os municípios de Aral Moreira, Antônio João e de Ponta Porã assumiram compromisso com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Gabriel da Costa Rodrigues Alves, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, de reestruturar o quadro de servidores, organizando-os em carreiras definidas atendendo as especificidades de cada pasta, com atenção especial à Saúde, Educação e Assistência Social.
De acordo com o Promotor de Justiça, “as contratações temporárias são exceções à regra do concurso público e não podem ser utilizadas indiscriminadamente pelos gestores. Além disso, os cargos em comissão também devem ser criados e providos para funções estratégicas e eminentemente voltadas à chefia, direção e assessoramento dos órgãos superiores da administração municipal, pois também se constituem em exceção à regra do concurso público”.
Dessa forma, os municípios deverão rever sua legislação local de modo a enxugar a quantidade de cargos em comissão criados e prever em seus estatutos o pré-requisito de formação técnico-superior específico para a área relacionada ao cargo em comissão criado.
Em busca pela eficiência e qualidade da prestação do serviço público prestado, os Municípios assumiram o compromisso de criar e estruturar Controladorias Municipais, bem como acordaram em instalar e garantir o funcionamento de controle de frequência por meio de registro eletrônico de ponto biométrico (impressão digital) de todos os servidores públicos. Assim, dezenas de investigações existentes relacionadas com os eixos temáticos previstos no acordo serão arquivadas, permanecendo em tramitação procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento gradativo das obrigações por cada município.
