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Projeto para tornar gratuito reconhecimento de paternidade em MS

06 setembro 2019 - 10h45Por Dourados News

Foi apresentado na manhã de ontem (5/9) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), durante sessão ordinária, proposta visando garantir a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

Conforme o projeto de lei, “o reconhecimento voluntário de paternidade perante os oficiais de registro civil no âmbito do Estado será gratuito, sem a cobrança de nenhum emolumento, ficando ainda o interessado isento por ocasião da emissão da primeira certidão com a paternidade reconhecida”.

A proposta continua, “é de suma importância a acessibilidade ao registro civil das pessoas naturais, uma vez que este configura, mais do que prova do estado das pessoas, condição de cidadania”, afirmou em justificativa.

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