Foi apresentado na manhã de ontem (5/9) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), durante sessão ordinária, proposta visando garantir a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Conforme o projeto de lei, “o reconhecimento voluntário de paternidade perante os oficiais de registro civil no âmbito do Estado será gratuito, sem a cobrança de nenhum emolumento, ficando ainda o interessado isento por ocasião da emissão da primeira certidão com a paternidade reconhecida”.
A proposta continua, “é de suma importância a acessibilidade ao registro civil das pessoas naturais, uma vez que este configura, mais do que prova do estado das pessoas, condição de cidadania”, afirmou em justificativa.