Com parecer contrário por maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei 20/2019, que institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência (Cadastro-Inclusão) - registro público eletrônico, foi aprovado em primeira discussão e votação pelos deputados estaduais na sessão ordinária desta quarta-feira (12). Segue agora à segunda discussão e votação.
Na prática, serão coletadas, processadas, sistematizadas e disseminadas as informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, além das barreiras que impeçam a realização de seus direitos.
Também em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Resolução 9/2019, da Mesa Diretora da Casa de Leis, que tem o objetivo de aprovar a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) à Câmara dos Deputados. Na prática, serão alterados os artigos 22 e 24 da Carta Magna, o que torna as competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal. A PEC volta a plenário para análise dos parlamentares.
Em segunda discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei 124/2019, de autoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, que reajusta em 2,1% os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas. Agora a proposta segue à sanção do Poder Executivo.
