A Polícia Militar Ambiental realizou ontem (30/10), em Nova Andradina, fiscalização em um supermercado encontrando 131kg de pecado irregular, que foram apreendidos, e ainda aplicou multa ao dono do estabelecimento, de R$ 3,3 mil.
De acordo com a ocorrência, os peixes eram da espécie pintado e estava em uma câmara fria e não havia origem.
O proprietário do mercado não possuía a Guia de Controle de Pescado (GCP) e nem indicou onde adquirira o produto. O infrator foi também foi autuado. O pescado será doado para instituições filantrópicas, informou a PMA.
Controle
Em Mato Grosso do Sul a legislação exige que todo pescado seja vistoriado e declarado, para que haja o controle dos estoques pesqueiros, no sentido de manutenção.
A Guia de Controle de Pescado (GCP) regulariza o armazenamento e beneficiamento do pescado. Esta vistoria é exigida legalmente, pois a Guia de Controle é um instrumento importante para o monitoramento de dois fatores relativos ao pescado nativo. O primeiro é a vigilância no momento do beneficiamento para evitar que sejam beneficiados peixes capturados abaixo da medida permitida, bem como capturados com petrechos proibidos.
O segundo é que, com as informações coletadas são realizados o controle e monitoramento dos estoques pesqueiros, para um melhor gerenciamento. Por exemplo: aumentar tamanho de captura para alguma espécie que esteja sendo sobre pescada, no sentido de se equilibrar as populações de peixes nos rios e emitir as licenças para a pesca amadora e profissional, dentro do que o recurso pesqueiro possa suportar.
A falta de vistoria e lacre não se caracteriza crime, mas é infração administrativa, com previsão de multa que pode variar entre R$ 700 a R$ 100 mil, com mais de R$ 20,00 por cada quilo do pescado ilegal.
