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Peixaria é autuada por comercializar pescado sem declaração de estoque

02 dezembro 2020 - 14h30Por PM-MS

Policiais Militares Ambientais de Aquidauana estão realizando fiscalização dos estoques de pescado durante a operação piracema, em peixarias e outros estabelecimentos que trabalham com pescado no município de Anastácio hoje (2). Uma das equipes realizou fiscalização em uma peixaria e conveniência, localizada nas proximidades do trevo com a BR 262 e apreendeu 18 kg de pescado que não tinham sido declarados. O pescado das espécies piau e piraputanga foi apreendido.

A empresa, com domicílio jurídico em Anastácio, foi autuada administrativamente e foi multada em R$ 1.060,00. Os peixes serão doados para instituições filantrópicas.

FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE DE ESTOQUE - O controle de estoques dos estabelecimentos que comercializam pescado é realizado, para evitar que peixarias, ou outros estabelecimentos adquiram pescado irregular durante o período de defeso, evitando assim, a captura nos rios, pois se não há para quem vender, certamente o pescador não irá capturar peixe neste período. Dessa forma, torna-se um tipo de prevenção.

Embora não seja crime ambiental, o Decreto Federal nº 6.514/22/7/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais prevê penas administrativas para quem não declara o estoque, inclusive, apreensão de todo o produto (artigo 35 - inciso VI), mesmo que o pescado seja legal. O simples fato de não declarar causa a apreensão e multa. A multa vai de R$ 700,00 a R$ 100.000, com acréscimo de R$ 20,00, por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

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