A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) e o Decreto Federal nº 6.514/22/7/2008, que regulamenta a parte administrativa da Lei (multas) protege tanto a fauna silvestre como a exótica, doméstica e domesticada com relação aos maus-tratos. A penalidade criminal é de três meses a um ano de detenção para qualquer tipo de animal, a exceção para gatos e cachorros, para os quais houve uma lei que aumentou a pena para dois a cinco anos de reclusão para maus tratos contra essas duas espécies, em setembro do ano passado (2020). Além da penalidade criminal, o infrator que comete qualquer tipo de maus-tratos contra animais será multado administrativamente em R$ 500,00 a R$ 3.000,00 por animal.
Para proteger a fauna, a PMA realiza atividades sincronizadas. Previne e reprime o tráfico de animais silvestres, a criação em cativeiro ilegalmente, a caça ilegal e os maus-tratos à fauna silvestre, doméstica, domesticada e exótica e, principalmente, a prevenção, por meio da Educação Ambiental.
Além disso, protege a fauna nos perímetros urbanos, realizando capturas e orientando à população, trabalho este, que vem realizando há quase 34 anos, que não é de sua competência primária. A PMA executa até que os órgãos técnicos que cuidam das questões administrativas ambientais assumam essa responsabilidade, pois, o animal aparecer nos centros urbanos não é crime e nem infração administrativa e o papel constitucional primário da PMA é a prevenção e a repressão aos crimes e infrações ambientais.
NÚMEROS - MAUS-TRATOS A ANIMAIS 2020 e 2019
Com relação aos maus-tratos, no ano de 2020 foram 42 pessoas autuadas, número 162,50% superior a 2019, quando foram autuadas 16 pessoas. Os valores de multas foram de R$ 357.550,00, número 40,5% maior do que no ano de 2019, que foi de R$ 254.500,00.
As ocorrências de maus-tratos são contra cachorros, gatos, equinos, bovinos, aves e até porquinho-da-índia. O animal mais afetado em 2020 foi o cachorro, repetindo o ano de 2019. Foram 25 ocorrências envolvendo este animal da 42 registradas, ou seja, 59,5%, número semelhante a 2019, quando o cachorro representou 50% dos autuados em ocorrências. Em 2020, um total de 642 animais foram vítimas de crimes de maus tratos e 461 animais em 2019.
A discrepância nos números relativos a multas e autuados é comum, em razão de cada tipo de ocorrência. Por exemplo, o número de autuados e valores de multas não significam maior quantidade de ocorrências, pois em alguns casos, as autuações são de grupos de pessoas em uma única ocorrência e todos respondem criminalmente e são multados no mesmo valor. Por exemplo, em rinhas de galho, em que todos presentes são responsabilizados, conforme a quantidade de animais maltratados, mesmo que não sejam os donos.
Também ao contrário, quando uma pessoa é autuada por maus-tratos a vários animais. Por exemplo, uma ocorrência no ano passado (2020) em que a PMA autuou um homem em R$ 118.000,00 por maus-tratos a 236 cabeças de gado bovino (ver tabela).
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
De todos os trabalhos executados pela PMA de prevenção e minimização aos crimes contra a fauna e maus-tratos é a Educação Ambiental. Esse trabalho que a PMA executa na proteção à fauna e a outros bens e serviços ambientais, atualmente realizado em todo o Estado por crianças e adolescentes do Projeto Florestinha da Capital em escolas públicas e privadas, que atendem em média 20 mil alunos anualmente, tanto na Capital como no Interior. Os Policiais das 25 Subunidades no Estado também executam palestras em escolas e outros locais.
Os trabalhos realizados pelo Projeto Florestinha são em forma de oficinas temáticas, supervisionados por um Policial Militar Ambiental, inclusive, uma oficina é especificamente sobre fauna, utilizando animais taxidermizados (empalhados). As oficinas temáticas são:
- Reciclagem de papel, com palestra sobre os problemas relacionados aos resíduos sólidos.
Visitação ao museu de animais e peixes empalhados, com palestra sobre fauna, pesca, atropelamentos de animais silvestres, tráfico, etc.
Apresentação do teatro de fantoches, com peças sobre as questões ambientais, como: águas, desmatamentos, incêndios florestais e resíduos sólidos, etc.
Montagem artificial do CICLO DA ÁGUA, com palestras relacionadas a temática das águas no planeta.
Casa da Energia - com palestra sobre economia energia, matriz energética e fontes renováveis, etc.
Plantio de mudas nativas, com palestra sobre desmatamento, erosões e importância da flora, etc.
Palestra Geral – palestra executada por um Florestinha para a sensibilização dos estudantes sobre os vários temas ambientais, de forma que os alunos entendam que o ambiente é um complexo e que afetar o seu equilíbrio gera problema de qualidade de vida, tendo em vista que tudo que usamos, comemos, bebemos, respiramos vem do ambiente.
INCENTIVO A EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL COM ESSE TIPO DE TRABALHO
Importante também, é que ao final das discussões sobre cada tema, são entregues aos professores folhetos patrocinados pela empresa MSGAS, que é parceira no Projeto de Educação Ambiental, para que eles continuem as discussões com os alunos. Ou seja, o Projeto Florestinha leva a educação ambiental não formal de forma lúdica e convoca os professores para que continuem no ensino formal os trabalhos voltados às questões ambientais, no sentido de se conseguir a transversalidade do tema ambiente, prevista pela Lei Federal nº 9795/1995 (Lei da Política Nacional de Educação Ambiental.
Tabela 1 – Ocorrências de maus tratos em 2020
AutuadoData Multa EspécieQdte Animais
121/01/2020 R$ 6.000,00Cachorro1
121/01/2020 R$ 1.000,00 Cachorro1
102/02/2020 R$ 2.000,00Cachorro1
103/02/2020 R$ 2.000,00Cachorro1
113/02/2020 R$ 500,00Cachorro1
113/02/2020 R$ 500,00Cachorro1
107/03/2020 R$ 2.000,00Cachorro2
112/03/2020 R$ 1.000,00Cachorro1
123/06/2020 R$ 1.000,00Cachorro2
501/04/2020 R$ 5.000,00Cachorros18
129/04/2020 R$ 3.000,00Cachorros3
109/05/2020 R$ 2.000,00Cachorros2
123/05/2020 R$ 15.000,00Galos30
118/06/2020 R$ 2.000,00Cachorro1
127/06/2020 R$ 500,00Cachorro1
127/06/2020 R$ 45.000,00Galos90
115/07/2020 R$ 5.000,00Galos10
131/07/2020 R$ 3.000,00Cachorro1
131/07/2020 R$ 3.000,00Cachorro1
113/08/2020 R$ 7.000,00Galos4
129/08/2020 R$ 36.000,00galo72
106/09/2020 R$ 12.000,00Galos24
108/09/2020 R$ 11.000,00galos22
114/09/2020 R$ 1.000,00Cachorros2
130/09/2020 R$ 1.000,00Cachorro1
102/10/2020 R$ 550,00Porquinho da Índia1
103/10/2020 R$ 6.000,00Cachorro4
120/10/2020 R$ 1.000,00Cachorros2
123/10/2020 R$ 2.000,00cachorro1
129/10/2020 R$ 3.000,00Cachorro1
105/10/2020 R$ 10.000,00Cavalos6
109/11/2020 R$ 1.500,00Cachorro3
112/11/2020 R$ 118.000,00Bovino236
101/12/2020 R$ 1.000,00Porcos20
104/12/2020 R$ 1.000,00Cachorro1
110/12/2020 R$ 43.000,00Galos86
112/12/2020 R$ 1.000,00Cavalo1
129/12/2020 R$ 2.000,00Cachorro1
42 R$ 357.550,00 649
