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Covid fase III
LEGISLATIVO

Aprovado projeto que coíbe assédio em bares e restaurantes

24 outubro 2019 - 14h30Por Da Redação

Três proposições foram aprovadas durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (24). O destaque foi o Projeto de Lei 105/2019, que obriga bares, casas noturnas e restaurantes a adotarem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco. A matéria segue para sanção do governador.

O projeto estabelece que a ajuda à mulher seja feita pela oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.

Os bares, casas noturnas e restaurantes deverão fixar cartazes nos banheiros, informando sobre a possibilidade do auxílio por parte do estabelecimento. Ainda determina multas nos casos de infrações. 

Em discussão única, o Projeto de Resolução 117/2019, de autoria da Mesa Diretora, institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo a ser concedido aos membros do Ministério Público do Estado, em comemoração aos 40 anos do Parlamento Sul-mato-grossense.    

E, em primeira discussão, o Projeto de Lei 256/2019, altera a redação do artigo 160 da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com o seguinte texto: “A pessoa que aliene, ou transfira, a propriedade ou a posse de veículo automotor de qualquer espécie até a data da notificação do ato à autoridade competente incumbida das providências referidas na alínea anterior”. 

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