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Câmara de Antonio João não aprova Orçamento de 2012

30 dezembro 2011 - 09h32
Mercosulnews

Numa manobra considerada eleitoreira, a Câmara Municipal de Antônio João não votou o Orçamento Geral do Município para 2012. O fato é inédito e demonstra a falta de interesse do Poder Legislativo em garantir a governabilidade e o desenvolvimento da cidade. Por lei, os parlamentares teriam de votar o orçamento – com ou sem emendas – antes do recesso, para que tivesse validade para o ano seguinte, caso contrário só valeria para 2013.

Através de sucessivos pedidos de vista, os vereadores da oposição conseguiram o ‘feito’ de entrar em recesso sem votar o orçamento. Anteriormente eles haviam aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas quando o orçamento chegou à Casa, encontrou ‘trava’ nos próprios legisladores. Assim, a Câmara de Antônio João pode ser a única do Brasil a não cumprir o que preceitua a lei. O ‘empecilho’ colocado pelos vereadores são remanejamentos de recursos que eles querem fazer.

Entretanto, o que desejam os parlamentares é ilegal. Eles querem, por exemplo, remanejar R$ 1,025 milhão do orçamento para outras pastas. O dinheiro previsto é de emenda parlamentar federal destinado a projetos de irrigação. Como se sabe, recursos federais têm destinação pré-determinada, ou seja, as rubricas são específicas e não podem ser mudadas ou desviadas de sua finalidade original.

Mesmo não tendo autonomia e nem autoridade para desviar recursos de sua destinação específica, os vereadores querem também remanejar R$ 510, 2 mil endereçados à bacia leiteira do município e mais R$ 1,03 milhão que vêm para implantação de abastecimento d’água nos assentamentos do município. “Todos são recursos de emendas e têm destino certo”, lembra a prefeita Lúcia Regina.

O orçamento de Antônio João para 2012 está estimado em cerca de R$ 22,065 milhões, para atender a Câmara Municipal e o Poder Executivo (Secretarias de Meio Ambiente, de Obras e Serviços Públicos, de Saúde, de Educação, de Trabalho e Assistência Social, Urbanismo e Desenvolvimento Econômico e Gabinete) e também dotações orçamentárias para o Instituto de Previdência para Cultura, Esporte, Lazer e Juventude.

SÓ EM JANEIRO

Não se sabe baseados em qual lei, mas os vereadores anunciaram que pretendem fazer uma reunião em janeiro do ano que vem para apreciar o Orçamento. Até lá a prefeita Lúcia Regina terá de governar com base em artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, já aprovada pela Câmara, que prevê que na eventualidade de o orçamento não ser aprovado este ano, a partir de 1º de janeiro o Executivo passará a administrar com 1/12 por mês do orçamento que está na Câmara para ser votado.

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