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Câmara Federal aprova expropriação da terra para trabalho escravo

23 maio 2012 - 07h55Por Agência Efe
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que prevê a expropriação de terras ou imóveis que utilizem mão de obra em condições análogas à escravidão.

O projeto de lei foi aprovado pelo plenário da Câmara por 360 votos a favor, 52 a mais que os necessários, enquanto 29 deputados votaram contra e 25 se abstiveram. O texto será agora enviado ao Senado para uma nova votação antes de virar lei.

Um dos pontos mais significativos do projeto é o que estabelece que as propriedades rurais ou urbanas onde os fiscais do governo encontrarem trabalhadores em regime análogo à escravidão serão expropriadas sem indenização.

Os bens expropriados serão destinados à reforma agrária, caso se tratem de terras rurais, e a programas de habitação social, caso sejam em ambientes urbanos.

Esta pena se somará às sanções econômicas e penais contempladas na legislação vigente.

Segundo a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, mais de 40 mil pessoas que trabalhavam em condições análogas à escravidão no Brasil foram liberadas nos últimos 16 anos.

No mês passado, o presidente da Comissão, deputado federal Domingos Dutra (PT-MA), disse que, entre 1995 e 2011, as autoridades fizeram 3.165 inspeções em estabelecimentos onde encontraram 41.451 pessoas trabalhando em condições de escravidão.

Durante o debate parlamentar, vários deputados expressaram desejo de que o Parlamento aprove uma lei que defina o trabalho escravo e regulamente os trâmites legais da expropriação. O projeto de lei conta com o apoio de movimentos sociais, ONGs de defesa dos direitos humanos e centrais sindicais.

No início de mês, o Congresso recebeu documentos com a assinatura de 60 mil pessoas favoráveis à aprovação de leis mais duras contra o trabalho escravo.

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