Deu entrada nesta quarta-feira (15) no sistema da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 138/2020, de autoria do deputado estadual Lidio Lopes (PATRI), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille.
A proposta é válida para Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e Certidão de Óbito. Caso se torne lei, os cartórios de registro civil deverão divulgar, permanentemente, a disponibilidade do serviço à pessoa com deficiência visual. A emissão de certidões no sistema de leitura Braille não acarretará acréscimo no valor cobrado a título de emolumentos.
O projeto prevê ainda multa para quem descumprir a norma. “Queremos garantir o pleno exercício da cidadania. O sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual. A Constituição Federal conferiu tratamento especial para pessoas com deficiência. Neste sentido, é preciso ampliar a acessibilidade no tocante aos serviços públicos", justificou Lidio.
O deputado salientou que esse direito já vem sendo assegurado no Distrito Federal. Nos Estados do Acre, Alagoas, São Paulo e Mato Grosso também tramitam propostas semelhantes.
