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ORDEM DO DIA

Deputados devem votar projetos que buscam garantir direitos a pessoas surdas

17 abril 2019 - 08h00Por Luiz Guilherme

Duas propostas relativas à maior inclusão de pessoas surdas podem ser votadas na sessão desta quarta-feira (17/4), da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande. Uma das matérias altera a redação da Lei 1.693/1996, que reconhece, no Estado, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

O outro projeto torna obrigatória a presença de intérprete de Libras em agências bancárias e de shoppings centers.

O Projeto de Lei (PL) 13/2019 muda a redação do artigo 2º da Lei 1.693/1996, determinando, entre outras medidas, que o Poder Público disponha de, no mínimo, 5% de servidores com capacidade básica em Libras. A Libras representa à comunidade surda instrumento essencial para o exercício dos direitos de cidadania.

Também visando à garantia de direitos de pessoas com deficiência, o PL 26/2019 obriga os shoppings centers e as agências bancárias de Mato Grosso do Sul a disponibilizarem intérpretes de Libras para atenderem surdos.

O descumprimento pode resultar em multa de até 300 Unidades Fiscais de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul (Uferms), segundo prevê o projeto.

As duas matérias, previstas para serem votadas em primeira discussão, têm parecer favorável  por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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