Está pautada para a Ordem do Dia desta quarta-feira (21) a votação de três projetos de lei. A apreciação das propostas acontece de maneira remota e pode ser acompanhada ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS ou aplicativo Assembleia MS (Android/iOS). A sessão ordinária tem início a partir das 9h.
2ª discussão
O Projeto de Lei nº de 266 de 2019 dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais, localizados em Mato Grosso do Sul, comunicarem aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos.
A proposta apresentada pelo deputado Marçal Filho (PSDB) conta com pareceres favoráveis da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
Também de autoria do deputado, o Projeto de Lei nº 38 de 2020 acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 3.472, de 19 de dezembro de 2007 - que trata da notificação eletrônica sobre vencimento de carteira de habilitação. A proposta obteve pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
Discussão única
O Projeto de Lei nº 173 de 2020, do deputado Cabo Almi (PT), declara de utilidade pública o Instituto Novo Olhar. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável por unanimidade à tramitação do projeto.
