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LEGISLATIVO

Na última sessão ordinária da semana, deputados devem votar cinco projetos

20 agosto 2020 - 08h45Por ALEMS

Estão pautados para a Ordem do Dia desta quinta-feira (20) a votação de cinco propostas. Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar em redação final o Projeto de Lei 80/2020, do deputado Barbosinha (DEM). O documento pretende instituir denominação histórica a batalhões, esquadrão independente, companhias e escolas da Polícia Militar do Estado.

2ª discussão

O Projeto de Lei 266/2019, do deputado Marçal Filho (PSDB), obriga os condomínios residenciais e comerciais - localizados em Mato Grosso do Sul - a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Os pareceres foram favoráveis na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar e também na Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

O Projeto de Lei 34/2020, do deputado Evander Vendramini (PP), institui o carnaval de Corumbá patrimônio cultural do Estado. A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia foi favorável por unanimidade à emenda substitutiva integral.

Já o Projeto de Lei 102/2020, do deputado Antônio Vaz (PSDB), institui 9 de julho como o “Dia Estadual da Igreja Universal do Reino de Deus - IURD”, no âmbito do Estado. O parecer da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia também foi favorável por unanimidade à tramitação da proposta.

1ª discussão

De autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), o Projeto de Lei Complementar 4/2020 altera o art. 6º da Lei Complementar 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas. A proposta obteve parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com a mudança proposta no projeto, não será possível ao conselheiro do Tribunal de Contas exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista e desde que não exerça poder de administração ou de gerência.

A sessão ordinária começa a partir das 9h e é transmitida ao vivo no canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS,  YouTube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).

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