Os deputados estaduais devem votar nesta terça-feira (30/4), durante a sessão ordinária da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande, oito projetos de lei. São seis em primeira discussão, um em segunda e um em votação única. Com exceção de um, de autoria do Poder Judiciário, os projetos foram propostos por parlamentares.
Entre as matérias, que vão a plenário para primeira votação, está o Projeto de Lei (PL) 28/2019, que obriga o ressarcimento integral dos danos, pagamento de indenização correspondente ao dobro do valor do prejuízo a quem pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público ou particular. A proposta recebeu parecer unânime da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Outro projeto o PL 40/2019, está previsto para a Ordem do Dia. O PL altera a ementa e o artigo 1º da Lei 4.525/2014, que prevê a prioridade de matrícula a filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. Com o texto proposto, a própria criança ou adolescente, que sofreu violência, também passa a contar com essa prioridade.
Também está prevista a votação, em primeira discussão, do PL 55/2019, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB). A proposta institui a Semana Estadual de Doação de Sangue, a ser comemorada, todos os anos, de 15 a 21 de agosto. Conforme o parlamentar, entre os objetivos do projeto, está o de conscientizar as pessoas sobre a importância da doação de sangue e sensibilizar novos voluntários.
Pode também ser votado hoje, em primeira discussão, o PL 64/2019, que obriga unidades de saúde de Mato Grosso do Sul a aplicarem o questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers). Esse instrumento possibilita o rastreamento precoce do autismo, identificando indícios desse transtorno em crianças entre 18 e 24 meses.
Estão previstos, ainda, em primeira discussão, outros dois projetos de inclusão de eventos no calendário oficial de Mato Grosso do Sul. O PL 67/2019 propõe que a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Dourados (Expoagro), realizada em maio, integre o calendário. Já o PL 52/2019 prevê a inclusão do Calendário de Educação Ambiental do Pantanal, que ocorre, anualmente, em novembro.
Em discussão única, está prevista a votação do PL 63/2019, que denomina “Ailton Stropa Garcia” a Rodovia MS-470. Juiz aposentado e ex-diretor da Agência de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Stropa Garcia faleceu, em 2018, aos 62 anos, devido a complicações ocorridas após uma cirurgia bariátrica.
O projeto, que deve voltar para segunda votação no plenário, é o PL 17/2019, do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS), que altera o parágrafo 2º do Artigo 102 da Lei 1071/1990. Esse artigo trata do Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A proposta exclui a expressão “nos exercícios anteriores” do texto.
