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LEGISLATIVO

Pautadas cinco matérias para análise dos deputados da ALEMS nesta terça-feira

11 agosto 2020 - 09h30Por ALMS

Na primeira sessão ordinária da semana, realizada por videoconferência, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar cinco matérias durante a Ordem do Dia. A sessão remota desta terça-feira (11) começa a partir das 9h, e é transmitida ao vivo pelos meios de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS,  Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).

1ª Discussão

Quatro matérias estão pautadas em primeira discussão. De autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 130/2020, que dispõe sobre a inclusão do tema empreendedorismo como conteúdo transversal no currículo das redes de Ensino Médio público em todo o Estado. A proposta recebeu parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Os outros três projetos previstos para a Ordem do Dia são de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Emenda Constitucional 2/2020, que altera a redação da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modificando o caput do artigo 40, que trata das disposições gerais da Segurança Pública. Com a alteração, fica previsto na Carta Magna estadual a subordinação dos órgãos que compõe a Segurança Pública ao Governador do Estado, vinculando-os operacional e administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

O Projeto de Lei 148/2020, que acrescenta o inciso XI ao artigo 12, da Lei 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 27 da Constituição Estadual. Com o acréscimo deste inciso, é previsto adicional de risco de vida ao pessoal contratado temporariamente para o Departamento do Sistema Penitenciário do Estado e nas Casas de Guarda.

Por fim, o Projeto de Lei 126/2020, que altera a redação,  acrescenta e revoga dispositivos da Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. Entre as alterações está o tratamento diferenciado de alíquota em operações interestaduais de bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do contribuinte adquirente. Saiba mais sobre a matéria, clicando aqui.

Todas as matérias de autoria do Poder Executivo, pautadas para esta manhã, foram consideradas constitucionais, por unanimidade, pelos membros da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, da Casa de Leis. 

Discussão única

Em discussão única, deve ser analisado o Projeto de Lei 128/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que denomina Leonel Gomes Ferreira o viveiro da Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul (Sanesul), localizado na rua General Osório, s/n, em Dourados. Por unanimidade, a matéria recebeu parecer favorável da CCJR.

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