Na última sessão ordinária desta semana, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar quatro projetos, durante a Ordem do Dia. A sessão remota desta quinta-feira (29) começa a partir das 9h, e é transmitida ao vivo pelos meios de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).
Redação final
Em redação final, está prevista a análise do Projeto de Lei 11/2020, de autoria do Poder Judiciário, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006. A matéria prevê a criação de indenização por serviços realizados durante as férias, e esta indenização por necessidade de serviço ocorrerá sempre a critério do presidente do Tribunal de Justiça, com anuência do trabalhador, observada também a disponibilidade financeira do órgão.
Discussão única
Em discussão única, deve ser analisado o Projeto de Decreto Legislativo 63/2020, de autoria da Mesa Diretora (2019/2021), que ratifica os Convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Protocolos ICMS e Ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais (SINIEF) celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). A matéria obteve parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
1ª discussão
Os membros da CCJR, por unanimidade, consideraram os textos analisados nas duas propostas que devem ser apreciadas em primeira discussão nesta quinta-feira, constitucionais. O primeiro é o Projeto de Lei 114/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral. Já o segundo, é o Projeto de Lei 192/2020, de autoria do deputado Jamilson Name (Sem Partido), que dispõe sobre a divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes, nos locais que menciona.
