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LEGISLATIVO

Projeto de Lei cria programa para doação e reaproveitamento de medicamentos

17 setembro 2019 - 18h00Por Da Redação

Projeto apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (17), institui o Programa Solidare – Farmácia Solidária, para conscientização, doação, reapreoveitamento, distribuição e destinação dos medicamentos, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. O objetivo é auxiliar no tratamento de saúde das pessoas, por meio do acesso gratuito aos remédios provenientes de doações da comunidade e instituições da sociedade civil.

O programa funcionará como um serviço complementar às Farmácias Básicas Municipais e seguirá os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Os medicamentos doados deverão passar por um rigoroso controle de sua integridade e serão redistribuídos nas condições sanitárias previstas nas normas legais, dentro do prazo de validade.

Conforme a proposta, o programa terá como atribuições o recebimento, o fluxograma de coleta, o armazenamento, o controle, o descarte, o registro de entrada e saída dos medicamentos, entre outras.

Caberá ao Pode Executivo implantar um banco de dados, a fim de evitar perdas e dar transparência.

Todo contribuição deverá fazer parte de um cadastro de rastreabilidade com o seguinte critério: relação geral do medicamento, constando a data de doação e para onde foi encaminhado.

O projeto trata ainda das responsabilidades do profissional farmacêutico, dos critérios de não reaproveitamento e validade de receitas.

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