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LEGISLATIVO

Projeto de Lei irá dar mais informações dos atos do poder executivo em MS

26 novembro 2020 - 13h15Por Assessoria

O deputado estadual Capitão Contar (PSL) propôs um Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei 4.416/2013 para ampliar o acesso à informação em âmbito estadual. A proposta é para dar mais transparência aos atos do poder executivo estadual e garantir o poder de fiscalização aos sul-mato-grossenses. 

“Acredito que esse Projeto de Lei permitirá que todos nós tenhamos mais controle e acesso às ações que são realizadas com o dinheiro público”, informa Contar. O Projeto indica que as informações sejam disponibilizadas de forma mais didática, prática e de fácil acesso ao cidadão. Sendo pela internet e sem limitação. “Os acessos aos dados devem ser públicos, já o que for necessariamente sigiloso, permanecerá como exceção”, completa.

A proposta de alteração apresentada pelo Capitão Contar surgiu após a dificuldade em obter documentos relacionados à gestão do poder executivo. “Principalmente neste período de compras emergenciais decorrentes da Covid-19, percebemos o quanto é difícil fiscalizar os gastos públicos. Os contratos são incompletos, fazem menção aos documentos que não são disponibilizadas. Só com a devida transparência e a participação popular na fiscalização, avançaremos no combate à corrupção e má gestão dos recursos públicos”, finaliza o parlamentar.

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