Os deputados devem analisar, na sessão plenária desta quarta-feira (7) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), três matérias, entre as quais está a redação final do Projeto de Lei 282/2019. Aprovada em segunda discussão na sessão de ontem, a proposta prevê a aplicação de recurso de fundo estadual na recuperação de áreas degradadas por incêndios no Pantanal e em outros biomas do Estado.
O Projeto de Lei 282/2019, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), dá nova redação a artigo da Lei 1721/1996, que cria o Fundo Estadual de Defesa e Reparação de Direitos Difusos e Lesados. Com a mudança no texto, o recurso desse fundo poderá ser usado “na recuperação de áreas de preservação permanente (APP) atingidas por incêndios nos biomas, tais quais Pantanal, Cerrado e Mata Atlântica”.
Também está prevista a votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei 234/2019, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB). A matéria institui o serviço de apoio psicológico e social ao aluno da rede pública de ensino, em situação de vulnerabilidade. “Acreditamos ser da maior importância para a saúde mental e o amparo social dos nossos jovens a aprovação deste projeto de lei”, defende o deputado.
De autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), o Projeto de Lei 146/2020 também está pautado para a sessão desta quarta-feira. A proposta altera a Lei 3.877/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE-MS.
As sessões ordinárias da ALEMS continuam sendo realizadas remotamente. Têm início às 9h e são transmitidas pela TV ALEMS, Rádio ALEMS e pelas páginas da Casa de Leis no Youtube e no Facebook.
