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ORDEM DO DIA

Veto parcial e Projeto de Lei devem ser analisados nesta quarta-feira

13 março 2019 - 08h30Por Luiz Guilherme

Durante a Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta quarta-feira (13/3), na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande, os deputados deverão analisar um veto parcial do governador Reinaldo Azambuja e um PL (Projeto de Lei).

O PL 05/18 apresenta limitações aos serviços de telemarketing, com a intenção de proteger o consumidor, devido a inúmeras reclamações relacionadas a ligações indesejadas. 

O veto parcial do governador, por sua vez, é quanto ao acréscimo do artigo 7º à Lei que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing (Lei 3.641 de 04 de fevereiro de 2009). Para o Poder Executivo, o acréscimo desse artigo à referida Lei apresenta inconstitucionalidade.

Isso, porque o artigo a ser acrescentado limita o horário no qual poderão ser realizadas as ligações de telemarketing, o que é de competência privativa da União, na interpretação do Poder Executivo. O dispositivo que justifica o veto parcial é o artigo 22, XXIX da Constituição Federal, segundo o qual é da União a competência para legislar sobre “propaganda comercial”.

 

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