Na ordem do dia prevista para essa semana na Assembleia Legislativa, as matérias de maior importância eram as peças que compõem o orçamento do estado. Para encerrar a votação desses projetos, a casa convocou sessão extraordinária e aprovou o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) nesta terça-feira.

Das 324 emendas apresentadas, duas foram aprovadas e incorporadas ao corpo da Lei Orçamentária Anual, ambas de autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB). A emenda de número 326, que é aditiva, acrescenta ao projeto o art. 10-A com a seguinte redação “fica assegurado o valor de R$ 36 milhões, no Fundo de Investimentos Sociais (FIS) para emendas parlamentares nas áreas de educação, saúde e assistência social. A de número 325, que é modificativa, adequa a autorização para abertura de créditos especificando e vinculando os limites legais aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.

Na prática, a primeira emenda deixa expresso na Lei Orçamentária Anual o repasse de 36 milhões do governo estadual para o legislativo, valor destinado às emendas parlamentares. O texto original não fazia menção a esse recurso. A segunda emenda contribui com a lei ao lincar os limites da suplementação de que dispõe o governo aos percentuais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal.

As outras 322 emendas apresentadas foram inseridas no anexo da lei. Por não integrarem o texto da LOA, o governo estadual não tem obrigatoriedade em cumpri-las, ficando a execução dependente da disponibilidade financeira do estado. O que não acontece com as emendas incorporadas ao texto da lei, que passam a ser de cumprimento obrigatório.

O deputado Renato Câmara, relator do PPA e da LOA, ainda apresentou outras cinco emendas que foram inseridas ao anexo da lei. Para o parlamentar, as emendas tornam o projeto mais democrático “a aprovação do orçamento do estado é uma das atividades mais importantes dos deputados. Trabalhamos para que as regiões sejam beneficiadas de maneira justa e equilibrada. A Casa de Leis foi feliz este ano aprovando o orçamento de maneira tranquila com espaço de tempo que permitiu bastante atenção na elaboração das emendas”.

Ficaram como metas – A demais emendas apresentadas por Renato Câmara preveem o aperfeiçoamento da rede de assistência farmacêutica; recursos para promoção do acesso à educação básica de qualidade e auxílio financeiro para execução de ações de promoção à saúde - todas essas emendas são direcionadas para as cidades de Glória de Dourados, Ivinhema, Itaquirai, Bodoquena, Bela Vista, Porto Murtinho, Jardim, Guia Lopes da Laguna, Nioaque, Bonito, Rio Brilhante, Fatima do Sul, Dourados e Nova Andradina.

Também foram estabelecidas como metas as emendas de Renato Câmara que preveem a implantação da Delegacia Especializada no Atendimentos à Pessoa Idosa; a aquisição de materiais de combate a incêndio para o Corpo de Bombeiros e, por fim, a que solicita a compra de uma viatura para o Corpo de Bombeiros de Ivinhema.