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MATO GROSSO DO SUL

Projeto prevê autorização de venda de arma de fogo a servidor da Segurança Pública

15 novembro 2019 - 11h30Por Dourados News

Proposta apresentada na quinta-feira (14) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul autoriza os órgãos de Segurança Pública locais a "alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade”.

Para que isso aconteça, o projeto determina que sejam preenchidas as seguintes condições: “tenha conservado, manutenido e permanecido no mínimo por dez anos, em carga ou cautela, com a mesma arma de fogo de defesa pessoal; não tenha registrado em sua folha de serviços condenação criminal ou esteja respondendo a processo criminal ou administrativo na data da aposentadoria; apresentar atestado de avaliação psicológica que o capacite para uso de arma; assinar termo de aceitação e de transferência da arma para seu próprio nome, na forma da Lei n.º 10.826/2003 e demais disposições legais”.

A proposta ainda dispõe que a venda só se dará àqueles servidores com, no mínino, quinze anos de exercício de suas funções aos órgãos de Segurança. Caso o projeto seja aprovado, a alienação por venda direta das armas de fogo será regulamentada por ato do Poder Executivo e somente valerá ao servidor que possua porte de arma.

O projeto também normatiza que será dever do adquirente “providenciar o registro da arma de fogo adquirida junto aos órgãos competentes, cumprindo os requisitos exigidos sob pena de tornar-se a alienação sem efeito”. 

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